TST - A-ROAG - 1061/2003-000-15-00


18/fev/2005

AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2 DO TST. Considerando que os documentos dos autos não estão devidamente autenticados, como exige o art. 830 da CLT, há de ser mantido o despacho-agravado, que denegou seguimento ao recurso ordinário (com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2 do TST), uma vez que a Impetrante insiste na tese da obrigatoriedade de se analisar o mérito, a despeito da jurisprudência pacificada da Corte, o que não se coaduna com a prática dos Tribunais Superiores, que privilegiam a sua jurisprudência atual, iterativa e notória em busca de tratamento igualitário para as partes e celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-ROAG - 1061/2003-000-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo mandado de segurança falta de autenticação dos documentos colacionados, óbice da orientação jurisprudencial nº 52 da sbdi-2 do tst, considerando que os documentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›