TST - RR - 186/2004-011-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Tendo em vista que a reclamante promoveu ação contra a Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal, com o objetivo de obter a correção dos depósitos de seu FGTS, em razão de expurgos inflacionários decorrentes de diversos planos econômicos, seu direito de ação para pleitear a multa de 40% na Justiça do Trabalho tem início com o trânsito em julgado da ação, e não com a extinção do contrato de trabalho. Não parece razoável, juridicamente, que se fixe o termo inicial da prescrição a partir da extinção o contrato de trabalho, uma vez que o direito nasce com a decisão da Justiça Federal. O Regional consigna expressamente que a presente ação foi proposta em 13/2/04, ou seja, quando ainda não transcorrido o biênio posterior ao trânsito em julgado da ação, proposta perante a Justiça Federal, o que se deu em 19/8/02, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 186/2004-011-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, prescrição.

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