STJ - REsp 467879 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127409-8


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX-OFFICIO.
1. A reforma ex-officio será aplicada ao militar quando, em
decorrência de acidente em serviço, for ele julgado incapaz,
definitivamente, para o serviço ativo nas Forças Armadas (artigo
106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei
6.880/80).
2. A impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho só é
requisito essencial para fins de reforma com a remuneração calculada
com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que
possuir na ativa (Inteligência do parágrafo 1º do artigo 110 da Lei
6.880/80).
3. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467879 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127409-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 252
Tópicos recurso especial, administrativo, militar.

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