STJ - RHC 12801 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056019-2


10/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LEI
DE TORTURA. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 8.072/90. INDEFERIMENTO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA.
CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. "Não existindo fatos novos a ensejar a soltura do réu, preso
cautelarmente em razão de flagrante-delito, a manutenção de sua
prisão é efeito necessário da pronúncia, sendo desnecessária nova
fundamentação para que seja mantida a custódia de quem já se
encontrava preso durante a instrução." (RHC 12.136/PR, Relator
Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 4/3/2002).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12801 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056019-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 234 JBC vol. 45 p. 108
Tópicos recurso em habeas corpus, homicídio qualificado, crime hediondo.

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