TST - AIRR - 1634/2003-006-17-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento da lide versando sobre a responsabilidade do empregador ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 114 da CF/88 (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1634/2003-006-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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