STJ - REsp 461756 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0112408-3


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO
INOCORRENTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. O dies a quo do prazo prescricional, relativo à diferença de
correção monetária da complementação de que trata a Portaria 714/93,
é o de sua publicação, 10 de dezembro de 1993, enquanto caracteriza
a lesão de direitos dos segurados, diante do emprego de critério de
atualização monetária diverso do previsto em lei, ao tempo do
atraso.
2. Ajuizada a ação antes de 10 de dezembro de 1998, dies ad quem do
prazo prescricional, não há falar em prescrição do direito às
diferenças de correção monetária.
3. Na correção monetária dos benefícios pagos administrativamente,
por força da Portaria nº 714/93, referente ao período de 6 de
outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, não tem incidência o indexador
instituído pela Lei nº 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de
1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145), do
que resulta ser o termo inicial da sua vigência formal posterior ao
fato jurídico produtor do direito subjetivo à correção monetária.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461756 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0112408-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, previdenciário, portaria 714/93.

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