TST - RR - 812/2001-023-01-00


18/fev/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 do TST, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2001-023-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, incorporação.

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