TST - AIRR - 872/2003-015-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, uma vez interposto após o octódio previsto no 897, caput, da CLT. Não bastasse, o advogado signatário do recurso não está habilitado para representar a agravante, ausente nos autos procuração para tanto, e inocorrente a hipótese de mandato tácito objeto do Enunciado 164 do TST. Não trasladada, ainda, a procuração outorgada pelo agravado ao procurador constituído. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2003-015-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, intempestividade.

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