TST - AIRR - 674/2003-002-18-40


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se caracteriza em caso de afronta direta à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). Assim, não viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional, havendo-se por tal a que exigir exame prévio de vulneração à legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2003-002-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›