TST - RR - 884/2003-001-22-00


18/fev/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - LEI Nº 5.584/70 - APLICABILIDADE. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 329). Recurso de revista provido, no particular

Tribunal TST
Processo RR - 884/2003-001-22-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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