TST - AIRR - 889/2003-005-24-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5584/70, a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo alusivo ao recurso interposto. No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 3/93, item VIII, e o Enunciado nº 245 desta Corte, o que afasta a aplicação subsidiária do art. 511, § 2º, do CPC no processo do trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2003-005-24-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›