TST - AIRR - 860/2003-015-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento formado sem cópia das procurações outorgadas pela agravante e pelo agravado bem como da certidão de intimação da decisão agravada, peças essenciais à sua formação. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16, III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2003-015-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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