TST - AIRR - 490/1991-041-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCO COM INÍCIO DA RELAÇÃO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. Interposição de recurso de revista visando a reformar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, com apoio na prova dos autos, manteve sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista no período compreendido entre 01/10/1984 a 30/03/1990, ou seja, a relação de emprego teve início em período anterior à promulgação da Constituição da República de 5 de outubro de 1988. Aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 321 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de rever essa decisão, que reconheceu o vínculo empregatício, em julgamento de recurso de revista, porquanto isso importaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da jurisprudência consagrada pelo Enunciado nº 126 do TST. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/1991-041-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatíco com início da relação de trabalho, matéria fática.

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