TST - RR - 6388/2004-001-11-00


18/fev/2005

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 71, § 3º, DA CLT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. A cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo de descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º, da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para repouso e alimentação ao trabalhador, no curso de uma jornada de 8 horas diárias de serviço, razão pela qual não comporta disponibilidade pelas partes e muito menos pelo sindicato profissional, seja para excluir, seja para reduzir sua duração, salvo mediante negociação coletiva com assistência expressa do Ministério do Trabalho, que tem o dever de "verificar se o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios e constate, igualmente, que os empregados não estejam em regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Registre-se que outra não é a orientação da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) desta Corte: "Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes". (Orientação Jurisprudencial nº 31). Precedente desta e. Turma (TST-RR-686/2002-061-03-00.2, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 25.4.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6388/2004-001-11-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos convenção coletiva de trabalho, intervalo intrajornada, redução.

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