TST - AIRR - 529/2003-056-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal o v. acórdão que reconhece à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Por ausência de permissivo legal, não merece processamento o recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, fundado apenas em eventual contrariedade à orientação jurisprudencial da eg. Seção de Dissídio Individual. 3. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Decidindo o eg. Regional, na linha da OJSBDI1 de no. 270/TST, que o plano de desligamento incentivado somente assegura a quitação dos valores expressamente nele registrados, a admissibilidade do recurso de revista esbarra no Enunciado de no. 333 do TST. 4. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Na forma da jurisprudência do c. TST, não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o v. acórdão regional que não reconheceu a prescrição da pretensão relativa à complementação da indenização de 40% do FGTS, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, ao fundamento de que a ação havia sido ajuizada no biênio que sucedeu à vigência da Lei Complementar de no. 110/01. 5. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PATRONAL. OJSBDI1 de no. 341 DO TST. É responsabilidade do empregador o pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS (OJSBDI1 de no. 341). Assim decidido, não merece destrancamento o apelo, à luz do Enunciado de no. 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2003-056-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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