TST - AIRR - 484/2003-032-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Decidindo o eg. Tribunal Regional que o plano de desligamento incentivado somente assegura a quitação dos valores expressamente nele registrados (OJ 270 da SBDI-1 do TST), a admissibilidade do recurso de revista esbarra no Enunciado de no. 333 do TST. 2. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PATRONAL. OJSBDI1 de No. 341 DO TST. É responsabilidade do empregador o pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS (OJSBDI1 de no. 341). Assim decidido, não merece destrancamento o apelo, à luz do Enunciado de no. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2003-032-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de desligamento voluntário.

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