STJ - REsp 433181 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052187-4


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. 10,87%. ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.192/2001.
REAJUSTE ASSEGURADO AOS TRABALHADORES EM GERAL. INAPLICABILIDADE EM
RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
1. Em sendo o ato impugnado o não pagamento do pretendido reajuste
de 10,87% nos vencimentos de servidores do Quadro de Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, é de se reconhecer a prática de ato
omissivo continuado praticado pela Administração Pública, contra o
qual não corre prazo decadencial. Precedente.
2. "É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da
respectiva categoria após, julho de 1995, o pagamento de reajuste
relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base,
anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive." (artigo 9º da
Lei 10.192/2001).
3. O termo "trabalhadores", constante do artigo 9º da Lei
10.192/2001, exclui de seu suporte fático os servidores públicos,
tal como resulta da própria letra da Constituição da República, que
estabelece, de forma distinta e separada, o regime constitucional
dos trabalhadores (artigo 7º) e o regime constitucional dos
servidores públicos (artigo 39).
4. O simples fato de possuírem data-base não autoriza o deferimento
aos servidores públicos do mesmo tratamento conferido aos
trabalhadores em geral, porque, repise-se, a Constituição Federal os
distingue.
5. De qualquer modo, data-base não é elemento do conceito de
servidor público, tanto quanto não é daqueloutro de trabalhador em
geral.
6. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada
ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição
da República, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional
nº 19/98), constituindo rematada ofensa à Constituição Federal
deferir aos servidores públicos o reajuste atribuído aos
trabalhadores em geral, automaticamente, só pelo fato desses últimos
possuírem, também, data-base definida em lei.
7. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433181 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052187-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 241
Tópicos recurso especial, servidor público, decadência.

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