TST - AIRR - 1119/2003-004-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em que pese o uso do termo edição, a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST deve ser entendida de forma sistemática com a legislação pátria, razão pela qual não se pode olvidar da dicção do artigo 1º da LICC, ao registrar que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (destaque nosso), norma esta de superdireito, aplicável a todo o ordenamento jurídico nacional. Por sua vez, o artigo 14, da LC 110/01, prevê que esta entra em vigor na data de sua publicação. Logo o termo inicial do prazo prescricional da aludida Lei é o dia de sua publicação, precisamente 30/06/01. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2003-004-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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