TST - AIRR - 44/1998-009-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EM LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 304 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em julgamento de agravo de petição, que reputa inaplicável a diretriz do Enunciado nº 304 do TST no sentido de excluir os juros de mora sobre o crédito trabalhista, ao fundamento de que liquidação extrajudicial é medida prevista na Lei nº 6.024/74 para instituições financeiras. Logo, como a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) não se enquadra como instituição financeira, devem incidir os juros de mora, sendo impertinente invocar o Enunciado nº 304 do TST para excluir o pagamento dos juros. Inexistência de afronta direta e literal do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista interposto em processo de execução, a teor do previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44/1998-009-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rede ferroviária federal em liquidação, juros de mora.

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