TST - AIRR - 27/2002-071-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA x DONO DA OBRA. Reconhecido com espeque na prova dos autos contrato havido entre a tomadora e a prestadora que os serviços executados constituíam atividade fim da própria tomadora, defeso na instância extraordinária, sob pena de revolvimento de fatos e provas (Enunciado de nº 126), afastar à responsabilização subsidiária definida, nos limites da lide, com esteio no Enunciado de nº 331, IV, do TST, para o acolhimento da tese de dona da obra prevista no Enunciado de nº 191, também do TST. 2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Assim, merece ratificação o v. decisum regional que manteve a condenação no que tange às multas do artigo 477 da CLT e convencional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2002-071-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização subsidiária x dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›