STJ - RHC 12374 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0008029-6


10/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PRONÚNCIA. SÚMULA 21-STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO.
1. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 21).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12374 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0008029-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 234
Tópicos recurso em habeas corpus, júri, excesso de prazo na instrução criminal.

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