STJ - EDcl no AgRg na Pet 1258 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2000/0029606-6


19/dez/2002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO
DE CÁLCULOS.
1. Erro material ocorrido quando da publicação do v. Acórdão de fl.
197, visto que constou como agravante a União, não obstante o agravo
regimental ter sido interposto por Clodoaldo Pinto Filho e Outros.
Efetivação da devida correção, para que conste como agravante
Clodoaldo Pinto Filho e Outros e como agravada a União.
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
5. Inexistência de omissão no que tange às parcelas "em exagero".
Suficiente a confrontação dos cálculos apresentados pelos
embargantes com os formulados pela Contadoria deste Tribunal, no
intuito de se verificar as parcelas calculadas em excesso.
6. As demais parcelas almejadas (adicional por tempo de serviço;
URP; o percentual de 28.86% - MP nº 1.904/98 -; férias em dobro; 1/3
constitucional) não foram objeto de debate na decisão executada, não
podendo, por isso, serem incluídas por não terem sido discutidas
anteriormente.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1258 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2000/0029606-6
Fonte DJ 19.12.2002 p. 321
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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