TST - AIRR - 2574/2000-015-05-42


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na hipótese dos autos, verifica-se que restaram sobejamente demonstrados o dano suportado pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. O Regional expressamente consignou que o autor foi vítima de acidente ocorrido no trabalho, do qual resultaram lesões irreversíveis que conduziram à sua aposentadoria por invalidez. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2574/2000-015-05-42
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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