TST - AIRR - 632/2002-050-02-40


18/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO DESERTO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O não-conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção, não implica afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A garantia constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurada aos litigantes em processo judicial, não os exime de preencher os requisitos de admissibilidade do recurso, in casu, o recolhimento do valor integral das custas processuais (Enunciado nº 128 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2002-050-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso ordinário deserto inocorrência.

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