STJ - RHC 13398 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125609-0


17/fev/2003

RHC - PROCESSO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO - CASO
COMPLEXO - ATRASO OCASIONADO PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A complexidade do feito, bem como a utilização pela defesa de
expedientes procrastinatórios, justificam eventual excesso de prazo
(Súmula 64, desta Corte).
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13398 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125609-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 306
Tópicos rhc, processo penal – roubo qualificado – excesso de prazo, caso complexo.

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