STJ - HC 22933 / SP HABEAS CORPUS 2002/0070274-4


17/fev/2003

PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO
JÚRI EM LIBERDADE - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É
REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão de pronúncia, que
determina a segregação do réu, em razão dos seus maus antecedentes e
da sua reincidência.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22933 / SP HABEAS CORPUS 2002/0070274-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 313
Tópicos processo penal, homicídio, direito de aguardar o julgamento do júri em liberdade.

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