STJ - HC 23216 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076667-5


17/fev/2003

PROCESSO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO
ENCERRADA (SÚMULA 52, DESTA CORTE) - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA -
SÚMULA 64, DO STJ.
- Inexiste constrangimento ilegal na demora para o encerramento da
instrução ocasionada pela defesa (Súmula 64 desta Corte).
- De outro lado, conforme informações prestadas, a instrução
criminal já se encontra encerrada, incidindo, na hipótese, a Súmula
052, desta Corte.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23216 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076667-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 314
Tópicos processo penal – roubo qualificado – excesso de prazo –, demora ocasionada pela defesa, súmula 64, do stj.

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