TST - AIRR - 1728/2002-073-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar as peças necessárias à formação do instrumento, já que nenhuma apresentou, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1728/2002-073-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência das peças essenciais.

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