TST - AIRR - 2150/2002-038-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST A Reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviço. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. A análise do acórdão recorrido não permite aferição diversa a respeito da situação jurídica da Recorrente, sem incorrer em novo exame do quadro fático-probatório (En. nº 126/TST) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2150/2002-038-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços enunciado.

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