TST - AIRR - 912/2002-017-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional não demonstrada. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 250 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2002-017-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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