TST - RR - 673/2003-103-04-00


18/fev/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Recurso não conhecido. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES. A admissibilidade do recurso de revista está sujeita à demonstração de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a enunciado do TST, na esteira do art. art. 896, § 6º, da CLT, revelando-se impertinentes as ofensas apontadas aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.800/99. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a contagem do prazo para o protocolo do original do recurso interposto via fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado, sendo intempestivas as contra-razões interpostas após ultrapassado o qüinqüídio para a apresentação dos originais, não se visualizando a ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2003-103-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos litigância de má-fé, não se vislumbra a.

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