TST - AIRR - 116/2002-001-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. A ausência de instrumento de mandato que outorgue poderes ao advogado e a inexistência de mandato tácito impossibilitam a admissibilidade do Recurso de Revista, diante do entendimento consubstanciado no Enunciado 164/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2002-001-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de instrumento de mandato.

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