STJ - HC 23813 / SP HABEAS CORPUS 2002/0095589-8


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. Prisão civil. Depositário judicial. Deterioração dos
bens.
A simples deterioração dos bens perecíveis, sem demonstração da
conduta culposa do depositário, não é causa de sua prisão civil.
Ordem deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 23813 / SP HABEAS CORPUS 2002/0095589-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 280
Tópicos habeas corpus, prisão civil.

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