TST - AIRR - 1161/2003-020-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Sem apontar expressamente afronta a dispositivo constitucional, o recurso de revista desatende às exigências do artigo 896, § 2º, da CLT. No presente caso, a decisão agravada não poderá ser modificada porque não houve alegação de ofensa direta e literal a texto constitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/2003-020-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desfundamentado.

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