TST - AIRR - 401/2003-065-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a súmula desta Corte não demonstradas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Decisão fundamentada, em que se aplica multa decorrente de embargos de declaração protelatórios. Violação do art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2003-065-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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