TST - AIRR - 1231/2002-051-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. Por outro lado, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas. Em tal cenário, pretensão de compensação de parcela recebida a título de indenização pela adesão do empregado a Programa de Apoio à Demissão Voluntária, com eventuais verbas deferidas ação trabalhista, não se amolda ao figurino legal. Outrossim, pacificada a jurisprudência do TST, porque superados, eventuais arestos que esposem entendimento diverso, não impulsionam a revista (inteligência do art. 896, §4o, da CLT). 2. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO DE NOs. 126 E 204 DO TST. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de no. 204 do TST). Caracterizado o exercício de função de confiança, segundo a prova dos autos, defesa qualquer alteração no quadro decisório (Enunciado de no. 126 do TST). 3. COMPENSAÇÃO. OJSBDI1 DE NO. 109 DO TST. Por outro lado, ao entender-se inviável a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, revela-se o julgamento regional em harmonia com o Enunciado de nº 109 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2002-051-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv.

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