STJ - AgRg no CC 36525 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0125431-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CITAÇÃO. PRAZO. PROTOCOLO DA INICIAL NO STJ. TEMPESTIVIDADE. CPC,
ARTS. 114 e 117.
I. Citada a suscitante para os termos da ação revisional do
contrato, havendo ajuizado ação possessória relativamente aos mesmos
bens, dispõe do prazo de quinze dias para contestar o feito e/ou
oferecer as exceções que entender cabíveis.
II. A interpretação conjugada dos arts. 114 e 117 do CPC permite à
suscitante insurgir-se por meio do presente conflito antes de
transcorrido aquele interregno.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 36525 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0125431-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 216
Tópicos processual civil, conflito de competência, agravo regimental.

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