TST - AIRR - 11851/1992-010-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. O duplo grau de jurisdição, inserido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não constitui pressuposto lógico do direito à ampla defesa, nem se pode confundi-lo, no plano processual, com direito de recorrer, mas está englobado no princípio do devido processo legal, este, sim, um instrumento processual constitucional garantidor de direito. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que não conheceu dos Embargos de Declaração, ante o defeito de representação processual verificado, longe ficou de ofender as garantias constitucionais do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, estando correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, invocando o Enunciado nº 164 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11851/1992-010-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devido processo legal.

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