STJ - REsp 467142 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0109328-1


17/fev/2003

RECLAMAÇÃO. Cautelar. Liminar. Agravo. Sentença posterior.
Não ofende a eficácia da decisão do Tribunal, proferida em agravo de
instrumento, que cassa a decisão liminar concedida em ação cautelar
de sustação de protesto, a sentença do juiz que, antes daquele
julgamento, julga procedente a cautelar, com o que deixa de dar
cumprimento ao decidido no agravo. Questão sobre a prevalência de um
julgamento sobre o outro que deve ser resolvido na via recursal
própria.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467142 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0109328-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 302 RSTJ vol. 173 p. 335
Tópicos reclamação, cautelar.

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