STJ - REsp 443901 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079236-0


17/fev/2003

UNIÃO ESTÁVEL. Duração anterior à Lei 9278/96. Partilha. Sociedade
comercial.
- Pode ser reconhecida a existência de união estável e ser-lhe
atribuído efeito patrimonial, independentemente da incidência da Lei
9278/96. Esse diploma, com vigência posterior à cessação da vida em
comum, não pode ser invocado para determinar a partilha paritária
dos bens, quando a realidade mostra que a contribuição da mulher foi
de menor significado.
- Constituída sociedade comercial, o direito da mulher é sobre o
valor das quotas sociais, não sobre o patrimônio da empresa.
- Exclusão de pedido não constante da inicial, sobre rendimentos
posteriores ao término da convivência.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443901 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079236-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 291 RBDF vol. 16 p. 87 RJADCOAS vol. 46 p. 93 RNDJ vol. 40 p. 142 RSTJ vol. 172 p. 455
Tópicos união estável, duração anterior à lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›