TST - RR - 36/2004-305-04-40


18/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 12X36 HORAS. REGIME DE 12x36 VALIDADE ART. 7º, XIII, DA CRFB. A convenção coletiva de trabalho é fonte formal do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito das categorias que o firmaram, para reger os contratos individuais de trabalho, a teor do art. 7º, XIII, da CRFB, restando evidenciada a sua violação, por parte do Regional, ao não aceitar o regime de jornada 12X36 convencionado por norma coletiva. Assim, necessário o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 12X36 HORAS. REGIME DE 12x36 VALIDADE ART. 7º, XIII, DA CRFB. A convenção coletiva de trabalho é fonte formal do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito das categorias que o firmaram, para reger os contratos individuais de trabalho. A partir da promulgação da atual Constituição da República, tem-se como válido o acordo de compensação de jornada de trabalho pelo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não havendo que se falar em direito à percepção do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária. O art. 59 da CLT, ao permitir o acréscimo de, no máximo, duas horas suplementares, refere-se à jornada normal de trabalho, estabelecida pela Constituição como sendo de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Ocorre que a própria Lei Maior, ao facultar a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva, não estabeleceu qualquer restrição. Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Constituição da República admite a prorrogação da máxima jornada permitida, também mediante avença em acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII e XXVI; art. 8º, III), não havendo que se cogitar, portanto, de pagamento de horas extras. Portanto, a decisão regional violou o art. 7º, XIII, da CRFB. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação as horas extras deferidas.

Tribunal TST
Processo RR - 36/2004-305-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mérito do agravo de instrumento.

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