STJ - AgRg no CC 36238 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0091189-6


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO.
I. O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao
teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, contados da publicação no órgão oficial.
II. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 36238 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0091189-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 216
Tópicos processual civil, conflito de competência, agravo regimental.

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