TST - RR - 19445/2003-004-11-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 194 NÃO DEMONSTRADA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O DEBATE VERTIDO NA LIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. NORMA PRICIPIOLÓGICA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO ENSEJA AFRONTA DIRETA E LITERAL. ART. 896, C, DA CLT. 1 - A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. 2 - Houve reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. É inócua a indicação de infringência ao art. 114, §3º, da Carta Magna. 3 - Não há pertinência temática entre a discussão imprimida no recurso e o art. 194 da Constituição Federal. O que se pretende nesta demanda é definir a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento das contribuições previdenciárias pretendidas pelo recorrente. O art. 194 da Constituição Federal apenas define a seguridade social, estabelecendo os objetivos a serem seguidos pelo Estado para viabilizar a consecução de seus misteres. Recurso não conhecido. 4 - A alínea a do art. 195 da Constituição Federal indica que as contribuições previdenciárias são devidas em razão dos rendimentos provenientes do trabalho pagos ou creditados a qualquer título. Irrepreensível a decisão do Regional que elege como base de cálculo das aludidas contribuições o valor resultante de acordo celebrado entre as partes. Recurso não conhecido. 5 - Teses calcadas na infringência ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Imprestabilidade. Trata-se de norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico (princípio da legalidade) que, por sua natureza, não enseja ofensa direta e literal como exige o parágrafo segundo do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19445/2003-004-11-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo judicial.

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