STJ - REsp 443867 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079558-0


17/fev/2003

FALÊNCIA. Habilitação de crédito. Honorários. Falida.
- O vencido no processo de habilitação de crédito em falência deve
pagar honorários advocatícios, segundo o entendimento predominante
na Segunda Seção (EREsp 188.759/MG, rel. o em. Min. Barros
Monteiro).
- Vencido o credor, deve ele honorários ao síndico e também ao
advogado contratado pela falida, que participou do feito.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443867 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079558-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 290 RSTJ vol. 173 p. 333
Tópicos falência, habilitação de crédito.

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