TST - AIRR - 495/2002-026-03-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO EXECUÇÃO REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS DEMAIS PARCELAS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A Reclamada sustenta que a perita, ao incluir na base de cálculo das demais parcelas os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, violou a coisa julgada, visto que tal determinação não constava do comando exeqüendo. No entanto, conforme atestou o acórdão do Agravo de Petição, o cálculo realizado seguiu estritamente as disposições da sentença. Nesses termos, não há falar em violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A Reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional, não demonstrando a única hipótese de cabimento do apelo extraordinário em fase de exção, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2002-026-03-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento execução reflexos do.

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