STJ - REsp 448602 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085949-0


17/fev/2003

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Interpretação do contrato. Insuficiência
do depósito.
1. A ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e
da interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que se trata hoje
de instrumento processual eficaz para dirimir os desentendimentos
entre as partes a respeito do contrato, em especial do valor das
prestações.
2. A insuficiência do depósito não significa mais a improcedência do
pedido, quer dizer apenas que o efeito da extinção da obrigação é
parcial, até o montante da importância consignada, podendo o juiz
desde logo estabelecer o saldo líquido remanescente, a ser cobrado
na execução, que pode ter curso nos próprios autos. Art. 899 do CPC.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448602 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085949-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 292 RNDJ vol. 40 p. 124
Tópicos consignação em pagamento, interpretação do contrato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›