STJ - AgRg no Ag 429752 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0140592-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 7 E 126-STJ.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
II. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" - Súmula n. 126-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 429752 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0140592-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 286
Tópicos processual civil, recurso especial, prova.

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