TST - AIRR - 669/2003-401-14-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16 e § 5º do art. 897 da CLT). Ademais, não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/2003-401-14-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, autenticação.

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