TST - RR - 15657/2003-006-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INTERMITÊNCIA. (VIOLAÇÃO DE LEI). Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar da eventualidade, ou não, da exposição ao risco, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Em existindo interpretação da SDI-1 desta Corte divergente da adotada pelo Tribunal a quo, é de ser admitido o agravo para destrancar a revista interposta. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15657/2003-006-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, caracterização.

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