TST - AIRR - 1285/2003-201-06-40


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESFUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Desfundamentado recurso de revista em procedimento sumaríssimo em que a parte não indica violação a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2003-201-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade.

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